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A Comissão Europeia, decidiu instaurar uma acção judicial contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE, devido à discriminação que os veículos usados importados de outros Estados-Membros têm sofrido, no momento da legalização, mais concretamente, devido ao ISV calculado indevidamente.

Segundo as regras da UE, nenhum Estado-Membro, pode cobrar impostos adicionais, sobre os produtos comercializados em outros Estados-Membros, independentemente da sua natureza.

No entanto, Portugal continua a ignorar esta regra e aplica uma carga tributária superior aos veículos usados, importados de outros países da União Europeia.

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A legislação portuguesa, não tem em conta a desvalorização dos veículos importados de outros Estados-Membros, o que não está de acordo, com o previsto pela UE.

Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia, já havia notificado Portugal para regularizar esta situação, no entanto, governo português ignorou a advertência.

Já em Janeiro de 2019, Bruxelas enviou uma carta de notificação, que obrigaria o governo português a mudar a lei, mas mais uma vez, nada foi feito pelo executivo.

Posto isto, em Novembro de 2019, a Comissão Europeia decidiu enviar um “parecer fundamentado”, aquele que é tido como um último aviso, antes da apresentação de uma acção em tribunal.

Algo que foi concretizado esta semana, dado que Portugal ainda não cumpriu com as suas obrigações e continua a cobrar um ISV acima do esperado, segundo as regras da União Europeia.