contestar uma multa

Multas de trânsito… Aquela dor de cabeça pela qual ninguém quer passar… Mas ser multado, pode não ser o fim da linha, pois caso ache que foi multado injustamente, poderá sempre recorrer da decisão. Hoje, vamos explicar todos os passos para contestar uma multa.

Caso seja multado, o condutor tem duas opções para contestar uma multa, ou paga o valor da coima, através de um depósito de garantia, ou recusa o pagamento, ficando com a carta de condução apreendida, sendo esta substituida por uma guia provisória, que é renovada de 6 em 6 meses.

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Quer opte ou não por pagar a coima, o condutor tem 15 dias úteis a partir do dia em que recebeu a multa, para apresentar a sua contestação. Para tal, o condutor deve reunir alguns elementos, para anexar à contestação.

  • Identificação do n.º do auto de contraordenação;
  • Identificação completa: nome, morada, BI/CC e carta/licença de condução;
  • Enumeração dos fatos considerados importantes para exaltar a defesa;
  • Provas que fundamentem a contestação;
  • Identificação de testemunhas, até um máximo de três;
  • Assinatura conforme BI/CC.

Depois de reunidos todos os elementos, deve redigir e enviar, através de correio registado, uma carta à ANSR ou entregar a contestação, no Comando Distrital da PSP ou GNR mais próximo da sua área de residência.

Em alternativa, poderá entregar o processo a um advogado, que munido de procuração, poderá efectuar a contestação da multa.

Concluído este processo, o condutor deve aguardar a resposta da ANSR e caso esta, não dê uma resposta no prazo util de dois anos, após a data da infração, o autuado pode pedir o reembolso do pagamento da multa, ou a devolução da carta de condução.

Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis, prazo que inicia a partir do primeiro dia útil a seguir à data da notificação.

Se a notificação for recebida via CTT, o prazo a ter em conta é de 1 ou 3 dias (1 caso seja o próprio ou 3 caso seja outra pessoa a receber a carta), após a assinatura do aviso da carta registada.

Caso a notificação seja enviada por correio simples, o prazo é de 5 dias após a sua recepção. Neste caso, o carteiro irá indicar a data no envelope a utilizar para a contestação.