A aplicação ID.gov, desenvolvida pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP, já conta com mais de 3 milhões de utilizadores, oferecendo uma solução inovadora para acesso a documentos em formato digital. Recentemente, com a promulgação da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, os documentos disponíveis na aplicação, passaram a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos. Isso significa, que os cidadãos portugueses podem agora armazenar e utilizar documentos como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução e outros, diretamente em seus dispositivos móveis, com a mesma validade jurídica.

Agora, os documentos digitais disponíveis na ID.gov são reconhecidos perante terceiros em território nacional como tendo igual valor jurídico e probatório aos documentos físicos originais. Isso simplifica significativamente a vida dos cidadãos, permitindo-lhes aceder e apresentar os seus documentos de identificação de forma rápida e conveniente, sem a necessidade de carregar consigo os originais em papel.

O acesso à aplicação ID.gov é garantido pela Chave Móvel Digital, assegurando um elevado nível de segurança na utilização. Disponível para Android e iOS, esta aplicação oferece aos utilizadores a capacidade de armazenar, consultar e partilhar uma variedade de documentos de identificação, onde se incluem o cartão de cidadão, carta de condução e até mesmo o documento único do carro.